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15 de Outubro de 2019

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

Ana Paula Monteiro, Estudante de Direito
Publicado por Ana Paula Monteiro
há 3 meses

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ana Paula Santos Monteiro Pinto[1]

RESUMO

O presente artigo busca abordar os efeitos da imprescritibilidade dos processos administrativos fiscais, face ausência de previsão legal de qualquer marco prescricional, na referida via, bem como, a possibilidade do uso da analogia para aplicação da prescrição intercorrente, já utilizada nas execuções fiscais – art. 40 da LEF, nos PAF’s. Utilizando como base os Princípios Constitucionais da duração razoável do processo e Segurança Jurídica, que faz jus o sujeito passivo da obrigação tributária.

Palavras-chave: Processo Administrativo Fiscal; Prescrição Intercorrente; Analogia – art. 40 da LEF; Segurança Jurídica; Duração Razoável do Processo.

ABSTRACT

The present article seeks to address the effects of the imprescriptibility of fiscal administrative processes, due to the lack of legal provision of any prescriptive framework, in this way, as well as the possibility of using the analogy to apply the intercurrent prescription, already used in fiscal foreclosures – art. 40 of the LEF, in the PAF's. Using as a basis the Constitutional Principles of the reasonable length of the process and Legal Security, which is entitled to the taxpayer.

Keywords: Fiscal Administrative Process; Intercurrent prescription; Analogy - art. 40 of the LEF; Legal Security; Reasonable Duration of the Process.

INTRODUÇÃO

Sabe-se que a morosidade é uma característica bastante presente no Poder Judiciário brasileiro, fato este que se dá devido à quantidade de processos que chega ao conhecimento da justiça. Por conta disso, a Constituição Federal de 1988, bem como, as normas jurídicas inferiores trazem consigo meios alternativos e limitadores no que tange a requisitos para a proposição de demandas, e ainda, para limitação de tempo delas.

Delimitando-se e servindo como exemplo as Execuções Fiscais, que, historicamente, conforme dados do CNJ corresponde ao maior fator de morosidade do Judiciário, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, em seu art. 40, traz a aplicação de um instituto chamado Prescrição Intercorrente, que é aplicado caso não ocorra movimentação útil no curso do processo de execução, somando ao total 6 (seis) anos, contados do arquivamento ao reconhecimento da prescrição. O que, de certa forma, contribui na redução da quantidade de processos.

Ocorre que a morosidade já ultrapassou o Judiciário e chegou à via administrativa fiscal. Lembre-se que o Processo Administrativo Fiscal é um importante instrumento à efetivação da justiça, por oferecer ao contribuinte o direito de contestar, em via administrativa e de forma gratuita, o crédito tributário que lhe é imputado, sendo para tal procedimento, garantida a ampla defesa e o contraditório, bem como, o duplo grau de jurisdição, conforme preceitua o art. , LV, da CF/88.

Entretanto, para que se tenha um resultado útil, demanda-se que os processos observem a duração razoável, garantindo a segurança jurídica aos litigantes, entendimento cristalino do art. , caput c/c, inciso LXXVIII, da CF/88, vez que os princípios norteadores do direto, repugnam a duração infinita dos processos. Não havendo, contudo, meio direto que ponha fim ao excesso no lapso temporal nesta via.

Destarte, o questionamento que se faz neste artigo é, de que forma a aplicação da prescrição intercorrente, seria um mecanismo capaz de resguardar os direitos do contribuinte, bem como, efetivar os Princípios Constitucionais, que, em suas entrelinhas, repugnam a duração infinita dos processos?

Para que se alcance tal objetivo, o presente artigo irá abordar, de início, a constituição do crédito tributário, trazendo conceitos importantes sobre o tema; posteriormente, explanando de forma breve o processo administrativo fiscal, e por fim, a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente por analogia. Em todo o artigo fora colecionadas jurisprudências a fim de comparação e análise das fundamentações dos votos proferidos.

A necessidade de se aprofundar nesta temática é a inquietação que se causa ao ver a tamanha morosidade das lides administrativas e as consequências negativas ocasionadas tanto ao Fisco quanto ao contribuinte, pois pela lógica, o Fisco necessita ver adimplidos os créditos tributários vez que o erário se mantém, principalmente, pela cobrança de tributos; e o contribuinte por sua vez, não pode ser perseguido eternamente pela ausência de razoabilidade da Administração Tributária. Ambas as partes perdem com a lentidão dos julgamentos, havendo, contudo, forma alternativa de se solucionar.

1 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Ab initio, cumpre fazer algumas considerações acerca do caminho, definido por lei, que se percorre para que se chegue ao status de crédito tributário, tornando-se exigível pelo Fisco. O primeiro deles, então, é o nascimento da obrigação tributária, o qual passará a ser analisado.

Por obrigação, no direito civil, compreende-se nas palavras de Washington de Barros Monteiro (1999, p. 08, apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2014, p. 31):

A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.[2]

No direito tributário, essa obrigação, no entanto, vem desacompanhada da exigibilidade, uma vez que realizado o fato gerador, hipótese de incidência descrita em lei, ao Fisco nasce o dever de promover o lançamento. Dever, pois não é ato discricionário da Administração Pública, e sim vinculado. Após efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, a obrigação tributária se transforma em crédito tributário, dotado de exigibilidade.

Neste sentir, define Luciano Amaro:

Nesses casos, não obstante se tenha tido o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador (por exemplo, alguém deter a propriedade de certo imóvel urbano construído), o indivíduo só será compelível ao pagamento do tributo pertinente (IPTU) se (e a partir de quando) o sujeito ativo (Município) efetivar o ato formal previsto em lei, para a determinação do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo. Antes da consecução desse ato, embora nascida a obrigação tributária, ela está desprovida de exigibilidade. A esse ato do sujeito ativo (credor) dá-se o nome de lançamento[3] (AMARO, ANO, p. 333 e 334).

Tal diferenciação é tão importante que o CTN cuida de distinguir obrigação, que pode ser principal ou acessória, de crédito tributário, nos arts. 113[4] e 139[5]. Motivo este que se dá pelo fato de que, ocorrendo alguma causa de anulação no ato administrativo do lançamento, decorrente da existência de vício, o crédito perde a sua exigibilidade, voltando ao status quo, o que não impede o Fisco de promover novo lançamento, observando o prazo legal, para que torne a cobrar o quantum devido.

Se na ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária, para que se torne exigível, somente o lançamento, ato do agente administrativo, tem o condão de transformar a obrigação em crédito tributário, momento em que ocorre a sua constituição. Na mesma linha de intelecção define Leandro Paulsen: (...) O lançamento tem natureza declaratória da obrigação tributária e não constitutiva da mesma. Aliás, é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, por ficção legal.[6]

Extraímos daí que, o lançamento é imprescindível para que o Fisco possa postular o valor devido. E por lançamento, o CTN traz a possibilidade de aplicação de três modalidades, cada uma com as suas especificidades, traduzidas nos arts. 147, 149 e 150, sendo elas: Lançamento por Declaração, Lançamento de Ofício e Lançamento por Homologação.

Passemos a análise aos tipos de lançamento, dando início ao lançamento por declaração, art. 147 do CTN[7], também chamado de lançamento indireto ou misto. Extrai-se do texto legal que é aquele no qual existe a participação do sujeito passivo que ao efetuar o fato gerador, tem o dever de prestar as informações necessárias ao Fisco, para que este realize o lançamento.

Assim assevera Marcus Abraham:

No lançamento por declaração, temos a participação do sujeito passivo em conjunto com a autoridade tributária (daí também ser chamado lançamento misto). Ocorre quando o contribuinte declara ao Fisco a ocorrência do fato gerador e lhe fornece as informações necessárias para que a própria autoridade tributária apure o imposto devido. Em seguida, o Fisco encaminha ao contribuinte a notificação do lançamento para o pagamento do tributo (ABRAHAM, 2018, p. 235).[8]

A título de exemplo, temos o ITBI, previsto no art. 156, II da CF/88, que tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis. No momento em que ocorre a transmissão, o contribuinte tem o dever de arcar com o pagamento do referido imposto, fornecendo as informações, para que então o Fisco possa quantificar o valor devido. Outro exemplo de imposto sujeito ao lançamento por declaração é o ITCD, que de forma clara e sucinta explana a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. - O Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) se sujeita à modalidade de lançamento por declaração, disciplinada nos artigos 147 e 148 do CTN, na qual compete ao contribuinte fornecer ao fisco os elementos necessários ao cálculo da exação - Não tendo sido prestadas as informações sobre os fatos pertinentes à obrigação tributária, o que impede a realização do lançamento, certo é que o prazo decadencial somente começa a fluir no exercício financeiro seguinte ao da ciência inequívoca da Fazenda estadual sobre o fato gerador do imposto (Lei estadual nº 14.941/03, art. 23, parágrafo único)- Hipótese em que o direito de cobrança foi exercido a tempo e modo, não havendo de se falar em decadência. (grifo nosso). (Processo – AC 10000181044231001 MG; Publicação-08/02/2019; Julgamento-5 de Fevereiro de 19; Relator- Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)).

Destarte entendido o lançamento por declaração, deixaremos o lançamento de ofício por último, e explanaremos o lançamento por homologação, expresso no art. 150 do CTN[9].

De acordo com a legislação, o próprio sujeito passivo por possuir todas as informações necessárias para o lançamento, promove o pagamento antecipado, e o Fisco, posteriormente, homologa. Temos como exemplo desse tipo de lançamento, o IR, no qual o sujeito passivo calcula o montante devido, e efetua o pagamento do imposto, cabendo ao Fisco a mera notificação da correção, sendo o caso, do montante pago.

Nas palavras de Estevão Horvath (1997, p. 163), o lançamento por homologação é:

O conjunto de operações mentais ou intelectuais que o particular realiza em cumprimento de um dever imposto pela lei, e que refletem o resultado de interpretação do ordenamento jurídico tributário e de aplicação deste ao caso concreto, com o escopo de obter o quantum de um débito de caráter tributário. [10]

Vale ressaltar que neste tipo de lançamento, o Fisco possui 5 (cinco) anos para efetuar as devidas correções no valor pago pelo sujeito passivo. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

IRPF. anulação de crédito tributário. decadência. tributo sujeito a lançamento por homologação. art. 173 , I , DO CTN . FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173 do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo. 2. Para fins tributários não importa a forma ou o título por meio do qual determinado negócio jurídico foi realizado, ou as expressões utilizadas no instrumento, mas sim se dele decorreram fatos concretos descritos na norma como suficientes a ensejar a incidência tributária, pois, para nascimento da obrigação tributária, basta a ocorrência do fato gerador. 3. Inegável que o recebimento dos bens representou acréscimo patrimonial na esfera jurídica dos contratantes, passível de tributação ante os termos da Lei. Quanto à ausência de averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, tal providência não é requisito à ocorrência do fato gerador, verificado com o efetivo incremento patrimonial decorrente do contrato firmado entre as partes. Condicionar o nascimento da obrigação tributária ao registro cartorário implicaria prevalência da forma sobre o fato gerador tipificado em lei, e, por conseguinte, omissão de tributos em face de riqueza não declarada. 4. Apelação improvida. (Processo: AC 5001913-68.2015.4.04.7109 RS 5001913-68.2015.4.04.7109; Órgão Julgador – Primeira Turma; Julgamento – 8 de Fevereiro de 2018; Relator – ROGER RAUPP RIOS).

Por fim, do lançamento de ofício, descrito no art. 149, I, do CTN[11], pode-se extrair que é aquele em que não há participação do sujeito passivo, ou seja, ocorre de forma exclusiva e automática pelo Fisco, uma vez que este detém todas as informações necessárias para efetuar o procedimento. Para Leandro Paulsen:

Nesta modalidade, o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento.[12]

A título de exemplo do lançamento de ofício, podem-se mencionar o IPTU e o IPVA, cujo lançamento ocorre de iniciativa própria do Fisco, no primeiro mês (em regra) no exercício financeiro subsequente, ato este unilateral e sequencial, como já dito, por conter os dados essenciais para a sua promoção. As hipóteses de que trata os outros incisos do supramencionado artigo, são de revisão do lançamento, efetuada de ofício pela autoridade administrativa.

Nesta senda, no que tange aos incisos de revisão do lançamento de ofício, estes, devem ser interpretados juntamente com o art. 145 do CTN[13], que trata das hipóteses de alteração do lançamento. Podemos concluir desta forma, que o lançamento, seja ele de qual modalidade for, só se torna definitivo quando ultrapassado o prazo da sua revisão, ou caso houver, ao final dos recursos administrativos cabíveis.

O que há muito, Alberto Pinheiro Xavier ensinou:

Em nosso entender uma explicação coerente e unitária da função do aludido ato na dinâmica da obrigação do imposto, suscetível de responder a todos as interrogações surgidas no longo debate entre teorias constitutivistas e declarativistas, só é possível se se partir da ideia de que o lançamento é o título jurídico da obrigação do imposto. (...) De fato, o lançamento, uma vez revisto e, pois, definitivo, obriga ao pagamento. Em caso de resistência, inscrito em divida ativa, torna-se título executivo extrajudicial (PINHEIRO apud COELHO, p. 979).[14]

Diante de tudo que foi exposto, podemos concluir que o lançamento é ato administrativo imprescindível para a constituição do crédito tributário, e que, ultrapassada essa fase, da mesma forma que é concedido ao fisco revisar o lançamento efetuado ex officio, ao sujeito passivo lhe é concedida a oportunidade de impugnar a existência ou divergência quanto ao valor fixado pelo Fisco na cobrança do tributo, por via administrativa, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório.

O próximo ponto a ser analisado, então, será o inciso III do art. 151 do CTN[15], que trata das reclamações e recursos administrativos, hipótese em que o sujeito passivo se insurge contra o lançamento efetuado pelo Fisco, e as consequências dela decorrentes.

2 RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Assim como é conferido ao Fisco à possibilidade de revisar o lançamento de ofício, ao contribuinte lhe é concedida a oportunidade, por via administrativa, de arguir incoerência no lançamento ora efetuado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até que se tenha o desfecho da lide administrativa. Tal garantia encontra amparo legal no art. 151, III do CTN[16]. O que para Paulsen (2005, apud MACHADO, 1997, p. 129):

(...) melhor seria dizer que as reclamações e os recursos impedem que o crédito se torne exigível, pois, na verdade, exigível ainda não é ele no momento da interposição... pois, só com a constituição definitiva o crédito se torna exigível.[17]

No exercício deste direito, a Carta Magna assegura ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório, bem como, o duplo grau de jurisdição, conforme o seu art. , LV, da CF/88, para que ocorra a efetivação do devido processo legal. Por não exigir depósito recursal[18]/[19], a via administrativa se torna um “divisor de águas”, por tender a ser mais célere que o Poder Judiciário, já conhecido por todos pela morosidade que o assola, podendo o contribuinte tratar da existência ou divergência do valor estipulado pelo Fisco, dentro do prazo legal.

O sujeito passivo, ao receber a notificação da União (usando o âmbito Federal como parâmetro), tem o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar administrativamente o crédito perseguido. Feito isto, e efetuadas as diligências necessárias, serão intimados o Sujeito Passivo e a Fazenda para que se manifestem. Ressaltando que a competência será a autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, sendo remetidos para apreciação da autoridade julgadora em primeira instância. Findo esses procedimentos, tem-se a decisão de primeira instância.

Da decisão de primeiro grau, cabe recurso voluntário (visando resguardar o duplo grau de jurisdição), total ou parcial dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão. Havendo recurso, este será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual ao decidir a matéria, se for o caso, caberá recurso especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do acórdão, e, por fim, cabendo pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, contados também da ciência do acórdão. E então, superados os prazos e recursos, tem-se a decisão definitiva administrativa.

Havendo o desfecho da lide administrativa e deferida a impugnação do contribuinte, o crédito se extingue. Em caso de indeferimento da sua pretensão, há o prosseguimento do feito e lhe é concedido prazo para que arque com o valor devido, nos termos do art. 156, IX do CTN[20], e não o havendo, o Fico propor a execução fiscal. Melhor assevera Luciano Amaro:

As reclamações e os recursos no procedimento administrativo têm, pois, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Apresentada a reclamação ou o recurso, aguarda-se a decisão da autoridade ou do tribunal administrativo a que caiba seu exame. Se a decisão definitiva for favorável ao reclamante, a exigência fiscal se extingue (CTN, art. 156, IX). Se desfavorável, restabelece-se a exigibilidade, tendo, em regra, o sujeito passivo um prazo para satisfazer a obrigação, sob pena de o Fisco atuar no sentido da cobrança judicial.[21]

Merece atenção que o processo administrativo fiscal, em âmbito federal, encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 o qual dispõe sobre o procedimento a ser adotado, prazos e disposições gerais, que de forma breve fora explanado acima, e as disposições sobre a administração tributária federal na lei 11.457/07, servindo como parâmetro de aplicação e base para as disposições legais dos demais entes, naquilo que lhes couber.

Insta observar, para que se tenha um resultado útil, demanda-se que os processos, seja ele administrativo ou judicial, observem a duração razoável, garantindo a segurança jurídica aos litigantes, entendimento cristalino do art. , caput c/c, inciso LXXVIII, da CF/88[22], razão pela qual os princípios norteadores do direito, em suas entrelinhas, repugnam que a execução se perpetue no tempo, ad eternum.

A morosidade do Poder Judiciário brasileiro é algo bastante conhecido pela sociedade em geral, até mesmo por aqueles que não possuem instrução jurídica, fazendo com que a duração razoável do processo, por vezes, não passe de uma mera previsão constitucional inalcançável, fato este comprovado pelo Relatório Analítico da Justiça em Números, apurado pelo CNJ[23]. Sobre seção das execuções fiscais, tem-se que:

Historicamente as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Acabam chegando ao Judiciário, títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação (BRASIL, 2018, p. 125).

No entanto, existem alguns meios, tratando-se de execução fiscal, em que a inércia do Fisco causa a perda do seu direito de perseguir o crédito tributário, instituto chamado de prescrição, previsto no art. 174 do CTN.[24]

Preceitua Regina Helena Costa:

A prescrição, outra expressão de segurança jurídica, é instituto associado a ideia de perda do direito de ação ante o seu não exercício, por certo período de tempo. (...) O prazo prescricional flui a partir da data da “constituição definitiva do crédito tributário”, ou seja, do lançamento eficaz, assim entendido aquele regularmente comunicado, pela notificação, ao devedor. A partir daí flui o prazo para o sujeito passivo pagar ou apresentar impugnação. No silêncio deste ou decidida definitivamente a impugnação no sentido da ilegitimidade da exigência, começa a correr o tempo dentro do qual a Fazenda Pública poderá ingressar com a execução fiscal (HELENA, 2018, p. 302).

A referida prescrição conceituada acima se trata da denominada direta, pelos juristas. Ultrapassada essa fase e proposta a ação de execução fiscal, o Fisco deve observar, mais uma vez, a duração razoável do processo, que, em caso de inércia da sua parte, o art. 40 da LEF[25] prevê a possibilidade de aplicação da prescrição, agora denominada de intercorrente, para que a execução não se torne infinita.

Sobre a prescrição intercorrente, faz-se necessário trazer um importante julgado sobre o início da sua contagem, vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) (grifo nosso).

No acórdão acima, vale realce o voto do Ministro Relator Mauro Campbell, na referida passagem: (...) Com efeito, o espírito da lei é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais (...). Ressalte-se que o ministro reconhece que a legislação, através dos seus dispositivos e entrelinhas, repugna a indefinição de lapso temporal das lides.

Por conseguinte, a prescrição intercorrente funciona como um fator determinante de duração das execuções fiscais, contribuindo, inclusive, com a diminuição na quantidade das demandas que causam morosidade ao judiciário. Situação esta bastante diferente da realidade que já assola a via administrativa, uma vez que, ausente qualquer tipo de previsão legal sobre o instituto, a regra das demandas, é a imprescritibilidade, causando uma demora excessiva para que se obtenha um desfecho.

Realidade esta que se perfaz em face de alguns fatores, quais sejam: ausência de estrutura dos órgãos competentes; inexistência de marco temporal para resultado das demandas, e ainda a tremenda vantagem da administração tributária neste vínculo jurídico, em virtude do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estipulado na Lei 11.457/07 ser impróprio, servindo apenas como parâmetro de utilização, logo, além de ser parte e julgadora, não possui qualquer sanção pela excessiva demora nos seus procedimentos.

Ao tratar da imprescritibilidade, se posiciona Paulo César Pereira Alencar:

A postura da Administração Pública e de nossos legisladores com essa prática é inconstitucional, ilegal e irrazoável, posto que a omissão do termo inicial da prescrição para o processo administrativo-tributário privilegia a tese da imprescritibilidade, tese essa insustentável, defendida por ilustres cultores do direito administrativo, porque o fundamento da prescrição tem de ser buscado na categoria jurídica (...).[26]

Esta imprescritibilidade acaba ocasionando imensos transtornos na vida do contribuinte, uma vez que, não havendo o depósito do montante integral da dívida exequenda, na pendencia do PAF, mesmo estando com a sua exigibilidade suspensa, ao final da lide, com decisão desfavorável ao contribuinte, ocorre à correção dos valores devidos, ou seja, uma dívida que se iniciou com valor considerado baixo, mas que por ausência da realização do depósito (que não é obrigatório), ao final da longa duração do PAF, o montante devido será incontestavelmente superior ao inicial, causando-lhe tremenda vulnerabilidade.

3 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINISTRATIVA FISCAL E SEUS IMPACTOS

Ora, se a Carta Magna repugna a duração infinita das lides, uma vez que traz o princípio da duração razoável do processo e os meios que impõe segurança jurídica aos litigantes, razão outra não teria senão o reconhecimento, ainda que através da analogia, da aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal.

Outro não é o entendimento do Ministro Moreira Alves, que a muito, antes mesmo de ser promulgada a CF/88, marcada pelas garantias fundamentais, já existia essa preocupação e questionamento:

(...) se até as faltas mais graves- e, por isso mesmo, também definidas como crimes- são, de modo genérico, suscetíveis de prescrição, no plano administrativo, não há como pretender-se que a imprescritibilidade continue a ser o princípio geral por corresponder ao escopo da sanção administrativa, ou seja, o interesse superior da boa ordem do serviço público (...).[27]

Apesar das consequências ditas acima, e após tantos anos se questionando essa “regra”, ainda não se é admitida a aplicação da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, a exemplo disto, vejamos o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1304866 SP 2018/0134425-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/10/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018).

Ora, por todo respeito e admiração que fazem jus o Ministro Mauro Campbell e a Suprema Corte do país, há de se questionar um contrassenso entre os acórdãos proferidos, STJ – Resp: 1340553 RS 2012/0169193-3 publicado em 16/10/2018 e o acima citado, publicado em 30/10/2018. No acórdão do Recurso Especial, em seu voto, o Ministro afirma que nenhuma execução poderá permanecer ad eternum, sob a responsabilidade do Poder Judiciário, nem da Procuradoria, bem como, no acórdão fora decidido que se inicie automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF.

Já no acórdão do recurso acima, Agravo Interno, o Ministro Relator Mauro Campbell afasta a aplicação da prescrição intercorrente no contencioso administrativo por ausência de norma específica para tal. A indagação se faz no momento em que, uma vez que não pode haver execução fiscal infinita, seja pelo Judiciário seja pela Procuradoria, o mesmo não deveria ocorrer com os processos administrativos, em decorrência exclusiva da administração tributária.

Patente é que não pode o contribuinte ter o seu direito preterido com argumento na ausência de previsão legal para a aplicação do instituto, uma vez que para lacunas existentes, existe a possibilidade do uso da analogia, conforme, inclusive com o CTN, no seu art. 108, I[28]. Por analogia ensina Tercio Sampaio Ferraz Jr.:

O uso da analogia, no direito, funda-se no princípio geral de que se deva dar tratamento igual a casos semelhantes. Segue daí que a semelhança deve ser demonstrada sob o ponto de vista dos efeitos jurídicos, supondo-se que as coincidências sejam maiores e juridicamente mais significativas que as diferenças. Demonstrada a semelhança entre dois casos, o interprete percebe, simultaneamente, que um não está regulado e aplica a ele a norma do outro. A analogia permite constatar e preencher a lacuna.[29]

Neste sentido alguns tribunais do país vinham aplicando, através da analogia, a prescrição na via administrativa fiscal, com base nos princípios norteadores da Constituição Federal, contrariando a posição hodierna e vanguardista dos tribunais superiores. Segue o julgado do Tribunal de Justiça da Bahia:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESÍDIA DO FISCO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGO , LXXVIII DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 40, § DA Lei 6.830/80. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. Considerando a aplicabilidade plena e imediata dos direitos fundamentais, a inexistência de previsão legal quanto à prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal não pode ser usada como argumento para afastar seu reconhecimento, sob pena de ofensa direta ao artigo , LXXVII da CF/88, devendo o julgador buscar no sistema normativo, através de uma interpretação extensiva ou por analogia, qual o prazo seria aplicável à hipótese em análise. Diante da inércia da administração pública, imperioso, no caso em questão, a aplicação por analogia do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, dando efetividade ao direito fundamental previsto no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal, reconhecendo a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, para anular o crédito tributário oriundo do auto de infração discutido, mantendo a sentença recorrida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0505435-89.2014.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 03/08/2016). (grifo nosso).

A fundamentação da Relatora, Lisbete M. Teixeira, toca exatamente neste sentir: (...) Ademais, em que pese à interposição de recursos e defesa na esfera administrativa ocasione a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN, implicando na suspensão do curso do prazo prescricional, é inadmissível se admitir essa regra como absoluta, devendo-se impor limitações à atuação da Administração no julgamento da impugnação ao crédito tributário, em observância ao direito fundamental da duração razoável do processo (...). Ainda que o julgado seja do ano de 2016, sendo assim, ultrapassado pelo entendimento do STJ comentado anteriormente, percebe-se que é possível à aplicação da prescrição intercorrente na via administrativa.

Sucede-se que, por se tratar de matéria de reexame necessário, conforme art. 496 do NCPC, que a título de conceito, ensina Daniel Amorim Assumpção (...) o reexame necessário, portanto, não impede necessariamente a geração de efeitos da sentença, mas tão somente seu trânsito em julgado, sendo mais adequado afirmar que o reexame necessário é condição impeditiva da geração do trânsito em julgado, e não da eficácia da sentença. Ainda que em primeira instância se reconheça a prescrição intercorrente ao PAF, como no caso acima através de uma ação anulatória de débito fiscal, não é todo tribunal que possui posicionamento similar ao do TJ-BA, a época, vez que não há uniformidade da matéria perante os tribunais do país.

A título de comparação, vejamos a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que, arguida a aplicação da prescrição, o pleito restou indeferido:

EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANALISE DAS DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, PROVIDOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO ACOLHIDA. 1. No que tange à decadência para o fisco lançar o tributo, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, é pacífica em reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional para casa análogo aos dos autos, é o primeiro dia do exercício seguinte em que ele poderia ter sido efetuado. 2. Dos autos, verifica-se que o Imposto de Renda cobrado refere-se aos exercícios de 1995 e 1996 (CDA de f. 3-7), portanto o termo inicial para que o fisco procedesse ao lançamento seria 01/01/1996 e 01/01/1997, ocorre que, houve a efetiva constituição do crédito tributário, através da lavratura do auto de infração, sendo notificado o exequente em 01/12/1999 (CDA de f. 4-7), destarte, em data anterior ao término do prazo decadencial. Assim, não ocorreu a decadência. 3. Em razão da causa já se encontrar madura para julgamento, é o caso de se avançar na cognição, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, para analisar as questões formuladas pela executada na exceção de pré-executividade apresentada às f. 18-29. 4. Não existe previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, portanto, sem supedâneo normativo, não há como se reconhecer a prescrição pleiteada. 5 (Processo: APELREEX 0062093-72.2011.4.03.6182 SP; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; Julgamento: 17 de Maio de 2017;Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS).

Ao fundamentar seu voto, o Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente a via administrativa, afirmou que: (...) não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. (...) O segundo motivo que salta aos olhos é que não existe previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, portanto, sem supedâneo normativo, não há como se reconhecer a prescrição pleiteada. (...).

Observada as decisões com fundamentações distintas, pode-se extrair que, ainda que não haja previsão legal sobre a aplicação da prescrição intercorrente na via administrativa, não é impossível a sua aplicação, uma vez que a Constituição Federal traz consigo princípios que DEVEM ser respeitados. Mesmo na existência de lacunas, não pode o contribuinte ficar sem tutela jurisdicional, ou tê-la tardia, conforme art. LXXVIII, da CF[30].

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Fora concluído por meio deste trabalho que, a morosidade há muito conhecida no Poder Judiciário, já atinge a via administrativa. Seja pela ausência de estrutura dos órgãos competentes, pela quantidade exacerbada de lides, carência de servidores e sistemas operacionais que venham a facilitar o trabalho realizado, e ainda, a inexistência de qualquer sanção na legislação que tenha o condão de limitar a duração das lides.

O contribuinte não pode continuar a vivenciar a violação das suas garantias constitucionais visivelmente transgredidas pelo Poder Estatal, em decorrência da irrazoabilidade no julgamento das lides, desfrutando do tempo ao seu bel prazer. O tributo, que não tem natureza sancionatória, passa a ser, ao menos, interpretado como se assim fosse.

Como medida alternativa e capaz de solucionar a, ainda, absurda imprescritibilidade dos PAF’s, o artigo sugere e demonstra a possibilidade da aplicação por analogia do art. 40 da LEF, trazendo a Prescrição Intercorrente à via administrativa. Instituto este que não traz qualquer prejuízo às garantias constitucionais, muito pelo contrário. Além de resguardar os preceitos da Carta Magna, contribui para a diminuição da morosidade existente.

De análise construída, o efeito seria em cascata, observe: proposto recurso ou reclamação administrativa, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos no andamento do processo, mantendo-se este inerte, decretar-se-ia a prescrição intercorrente, tornando-se menos uma lide aos escárnios da administração pública, causando volume desnecessário e perda de tempo útil com processos que não estão prescritos, em ocasião.

Por fim, ratificamos o que fora explicado de forma detalhada e exausta, que não pode o contribuinte permanecer vulnerável na relação travada, o qual já é hipossuficiente frente ao Estado, na incerteza da existência ou quantificação do valor do crédito tributário perseguido, pelo argumento de ausência de previsão legal, como o respeitável Superior Tribunal vem decidindo, uma vez que a Constituição Federal prevê meios que possam resolver lacunas na lei.

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  1. Estudante do 9º semestre do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE), Campus Paralela, em junho de 2019, sob orientação do Prof. Fábio Periandro de Almeida Hirsch.

  2. GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Novo curso de direito civil, volume 2: obrigações / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 15. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014.1. Direito civil - Legislação - Brasil I. Pamplona Filho, Rodolfo. II. Título. 13-11635 CDU-347 (81)(094.4), p. 31.

  3. Direito Tributário Brasileiro, p. 333 e 334.

  4. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

  5. Art. 139. – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

  6. PAULSEN, L. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência/ Leandro Paulsen. 7. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. p. 936.

  7. Art. 147. – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

    § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

  8. ABRAHAM, M. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 235.

  9. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

    § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

    § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  10. HORVATH, E. Lançamento Tributário e Autolançamento. São Paulo: Dialética, 1997, p. 163.

  11. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I – quando a lei assim o determine;

    II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

  12. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. 7. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. p, 1051.

  13. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

    I – impugnação do sujeito passivo;

    II – recurso de ofício;

    III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  14. COÉLHO, S. C. N. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 979.

  15. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I – moratória;

    II – o depósito do seu montante integral;

    III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).

    VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

  16. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I – moratória;

    III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  17. MACHADO, H. de B. Curso de Direito Tributário. 12ª edição, revista, atualizada e ampliada. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 1997.

  18. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula Vinculante 21. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1255. Acesso: 03.mar.2019.

  19. _______. Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula Vinculante 28. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1278. Acesso: 03.mar.2019.

  20. Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  21. AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2006. p. 383.

  22. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  23. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2018. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf. Acesso: 05.abr.2019.

  24. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I – pela citação pessoal feita ao devedor;

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

    II – pelo protesto judicial;

    III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  25. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

    § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    § 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    § 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

  26. REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – Porto alegre: v. 1, n. 1, maio/junho. 1998. Publicação periódica. Bimestral, v. 14, n. 80, jul./ago. 2011. A Prescrição Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Imprescritibilidade no Processo Administrativo Tributário. ALENCAR, C. P., p. 111.

  27. CRETELLA JUNIOR (1998) apud ALVES (2018). STF, MS 20069, Rel. p/o Ac. Min. Moreira Alves, J. 24.11.1976; RDA 135:75.

  28. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I – a analogia;

  29. FERRAZ JUNIOR, T. S. Introdução ao estudo do direito: Técnica, decisão, dominação/ Tercio Sampaio Ferraz Junior. – 8. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. p. 265.

  30. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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